HC 810730 - DECISAO

HC 810730 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que autorizasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado no RHC 158.580/BA e precedentes correlatos, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, cabendo à primeira instância avaliar eventual existência de provas dissociadas das consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: ELIEL JUNIOR PEREIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
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Parties

ELIEL JUNIOR PEREIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e provas dela decorrentes
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante e relação causal das provas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que autorizasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado no RHC 158.580/BA e precedentes correlatos, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, cabendo à primeira instância avaliar eventual existência de provas dissociadas das consideradas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento com base nos elementos constantes dos autos.