HC 878247 - DECISAO

HC 878247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituição de revisão criminal contra acórdão condenatório, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada naquela via. As instâncias ordinárias delinearam prova suficiente de tráfico e de posse de arma (aprox. 58g de maconha, arma apreendida, tentativa de fuga, confissão), e o entendimento do STF no Tema 506 não afasta a tipicidade no caso concreto, de modo que não cabia concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL MARQUES DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500539-15.2022.8.26.0617); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Estado De Necessidade, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

SAMUEL MARQUES DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500539-15.2022.8.26.0617)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória/ausência de autoria no crime de tráfico
  3. 3 atipicidade material por insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituição de revisão criminal contra acórdão condenatório, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada naquela via. As instâncias ordinárias delinearam prova suficiente de tráfico e de posse de arma (aprox. 58g de maconha, arma apreendida, tentativa de fuga, confissão), e o entendimento do STF no Tema 506 não afasta a tipicidade no caso concreto, de modo que não cabia concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 64/66)
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.