HC 926498 - DECISAO

HC 926498 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a entrada e busca domiciliar foram consideradas regulares ante denúncia anônima especificada corroborada por diligências e pelo consentimento do morador; a exasperação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; e o aumento por multirreincidência foi justificado, de modo que a via do habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DANILO DIAS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Reincidência, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

DANILO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração de denúncia anônima especificada e diligências de confirmação
  3. 3 validade do consentimento do morador para busca

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a entrada e busca domiciliar foram consideradas regulares ante denúncia anônima especificada corroborada por diligências e pelo consentimento do morador; a exasperação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; e o aumento por multirreincidência foi justificado, de modo que a via do habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.