HC 876967 - DECISAO

HC 876967 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inapropiado para substituir revisão criminal; não se verifica constrangimento ilegal porque, diante de elementos objetivos constantes dos autos (interceptações telefônicas, identificação em investigação anterior, prova de negociações de compra e venda de drogas e apreensão posterior), havia fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a nulidade das provas e não caracterizando ilegalidade que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões/flagrança que autorizem entrada e apreensão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inapropiado para substituir revisão criminal; não se verifica constrangimento ilegal porque, diante de elementos objetivos constantes dos autos (interceptações telefônicas, identificação em investigação anterior, prova de negociações de compra e venda de drogas e apreensão posterior), havia fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a nulidade das provas e não caracterizando ilegalidade que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se