HC 960546 - DECISAO

HC 960546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relatora no Tribunal de origem sem que tenha havido interposição do agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo em caso excepcional de flagrante ilegalidade que não se verifica no caso, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PAULO FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA; Decisora: Relatora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância, Furto Qualificado, Crime Continuado, Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Furto Qualificado Crime Continuado Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Relatora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 155 do CPP por ausência de provas e confissão extrajudicial
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado (pedido subsidiário)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem agravo regimental / exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relatora no Tribunal de origem sem que tenha havido interposição do agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo em caso excepcional de flagrante ilegalidade que não se verifica no caso, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.