HC 961822 - DECISAO
A liminar foi indeferida por se tratar de questão que demandaria reexame do material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, mesmo na hipótese de nulidade do reconhecimento pessoal, existem outros elementos de prova independentes da identificação que comprovam a autoria, razão pela qual não é possível conceder a ordem em sede de cognição sumária.
- Parties
- Paciente: EDSON MARQUES DA HORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Parties
EDSON MARQUES DA HORA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impetração e vedação ao revolvimento do material fático-probatório
- 3 existência de provas independentes da autoria
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por se tratar de questão que demandaria reexame do material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, mesmo na hipótese de nulidade do reconhecimento pessoal, existem outros elementos de prova independentes da identificação que comprovam a autoria, razão pela qual não é possível conceder a ordem em sede de cognição sumária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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