HC 961103 - DECISAO

HC 961103 - DECISAO

Apreciação do pedido é inviável neste Tribunal porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e, em tese, há vedação legal à prisão domiciliar por crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: CICERA SUELEN NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CICERA SUELEN NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido é inviável neste Tribunal porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e, em tese, há vedação legal à prisão domiciliar por crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.