HC 961390 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo demanda análise fundada em juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties: Paciente: RONY PETERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

RONY PETERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal