HC 961379 - DECISAO

HC 961379 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou. Há fundamentos factuais que justificam a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e risco à vítima), sendo prudente aguardar o julgamento do HC no Tribunal a quo; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO DE OLIVEIRA GARCIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Decisão Monocrática Impugnada No Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Internação Para Tratamento, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Internação Para Tratamento +2 more

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Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Decisão Monocrática Impugnada No Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre cumprimento de mandado de prisão e continuidade de tratamento médico/psicológico

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou. Há fundamentos factuais que justificam a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e risco à vítima), sendo prudente aguardar o julgamento do HC no Tribunal a quo; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal