HC 928958 - DECISAO

HC 928958 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão de instância estadual com trânsito em julgado e de tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, haveria supressão de instância e ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e cabimento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão de instância estadual com trânsito em julgado e de tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, haveria supressão de instância e ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.