HC 934493 - DECISAO

HC 934493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e é vedado ao STJ processar revisão que não seja de seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade flagrante a ensejar remédio excecional, haja vista que a condenação da paciente não se apoiou apenas no reconhecimento policial irregular, existindo provas autônomas (prisão em flagrante e circunstâncias da captura) que sustentam o decreto condenatório, e a dosimetria não revela flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: PALOMA BERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALOMA BERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal e sobre a validade da condenação
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas independentes do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e é vedado ao STJ processar revisão que não seja de seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade flagrante a ensejar remédio excecional, haja vista que a condenação da paciente não se apoiou apenas no reconhecimento policial irregular, existindo provas autônomas (prisão em flagrante e circunstâncias da captura) que sustentam o decreto condenatório, e a dosimetria não revela flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal