HC 519464 - DECISAO

HC 519464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e correios pedido já debatido em recurso próprio (REsp n. 1.846.286/SP), o que configura uso inadequado do writ como substituto de recurso, além de parte das alegações não terem sido apreciadas pela Corte de origem e não haver flagrante ilegalidade que justifique conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, Insanidade Mental, Lesão Corporal Culposa, Competência Do Juizado Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Insanidade Mental Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ofensa ao princípio ne reformatio in pejus
  3. 3 pedido de conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e correios pedido já debatido em recurso próprio (REsp n. 1.846.286/SP), o que configura uso inadequado do writ como substituto de recurso, além de parte das alegações não terem sido apreciadas pela Corte de origem e não haver flagrante ilegalidade que justifique conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.