HC 946061 - DECISAO

HC 946061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; questões relativas à redução de pena e reavaliação de circunstâncias judiciais devem ser manejadas por meio dos instrumentos processuais próprios na instância de origem.

Parties
Paciente: LEOPOLDO CLAUDINEI JANUARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Da Pena, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação Da Pena Causas De Aumento De Pena

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Parties

LEOPOLDO CLAUDINEI JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de impetração do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; questões relativas à redução de pena e reavaliação de circunstâncias judiciais devem ser manejadas por meio dos instrumentos processuais próprios na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.