HC 828905 - DECISAO

HC 828905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser usado para revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante; o reconhecimento das vítimas foi confirmado em juízo e corroborado por perícia papiloscópica, e a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta pelo acórdão, vinculada ao modus operandi do crime, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO GABRIEL MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0045304-19.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Pericial, Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Pericial Dosimetria Majorantes Cumulativas Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CLAUDIO GABRIEL MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0045304-19.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para a comprovação da autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser usado para revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante; o reconhecimento das vítimas foi confirmado em juízo e corroborado por perícia papiloscópica, e a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta pelo acórdão, vinculada ao modus operandi do crime, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.