HC 926581 - DECISAO

HC 926581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou a substituir a interposição de recurso especial/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e da limitação de competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: BRENO INÁCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis Idem, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

BRENO INÁCIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 bis idem na circunstância judicial 'consequências do crime'
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou a substituir a interposição de recurso especial/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e da limitação de competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.