HC 951128 - DECISAO

HC 951128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio: o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita que justificou a atuação dos guardas municipais e a prisão em flagrante, e não há defeito na dosimetria ou na fixação do regime inicial que autorize revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FUSARI JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Prova, Atos De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilícitude De Prova Atos De Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante

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Parties

PAULO ROBERTO FUSARI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por guarda civil municipal
  3. 3 Fundada suspeita como justificativa para abordagem e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio: o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita que justificou a atuação dos guardas municipais e a prisão em flagrante, e não há defeito na dosimetria ou na fixação do regime inicial que autorize revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se