HC 961315 - DECISAO

HC 961315 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível salvo a existência de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria da pena por premeditação e modus operandi graves, reconheceram atenuantes e aplicaram corretamente a redução pela tentativa, não se evidenciando arbitrariedade ou ilegalidade flagrante que justificasse o remédio extraordinário.

Parties
Paciente: RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Co Réu: DOUGLAS ISAÍAS SANTOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Atenuantes, Agravantes, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

DOUGLAS ISAÍAS SANTOS TRINDADE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo)
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (menoridade penal e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível salvo a existência de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria da pena por premeditação e modus operandi graves, reconheceram atenuantes e aplicaram corretamente a redução pela tentativa, não se evidenciando arbitrariedade ou ilegalidade flagrante que justificasse o remédio extraordinário.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.