HC 872017 - DECISAO

HC 872017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a entrada e apreensão em fundadas razões objetivas (réu conhecido, fuga ao avistar a viatura, localização de entorpecentes), razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: RAFAEL REIS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Revisão Criminal +2 more

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Parties

RAFAEL REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões que justificariam ingresso e busca

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a entrada e apreensão em fundadas razões objetivas (réu conhecido, fuga ao avistar a viatura, localização de entorpecentes), razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus