HC 924035 - DECISAO

HC 924035 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado, hipótese em que o habeas corpus não substitui a revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK FLAVIO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Dosimetria, Perdimento De Bens
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Parties

PATRICK FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por busca veicular alegadamente ilegal
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado, hipótese em que o habeas corpus não substitui a revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus