HC 937298 - DECISAO

HC 937298 - DECISAO

A análise do pedido é obstada pela supressão de instância, pois as matérias ventiladas (exame clínico, fixação de prazo de internação, alteração de medida de segurança) não foram apreciadas pelo Juízo de execução penal e pelo Tribunal de origem; assim, as pretensões devem ser submetidas ao Juízo de origem e, se desfavoráveis, ao recurso cabível, impedindo o conhecimento direto pelo STJ e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE ANHAIA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; análise obstada por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Execução Penal, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Liminar

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Parties

MARCELO DE ANHAIA CARNEIRO

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Competência para pedidos relativos a exame clínico, fixação de prazo de internação e alteração de medida de segurança para tratamento ambulatorial
  3. 3 Possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo Relator com fundamento em regimento interno e súmula

Ratio Decidendi

A análise do pedido é obstada pela supressão de instância, pois as matérias ventiladas (exame clínico, fixação de prazo de internação, alteração de medida de segurança) não foram apreciadas pelo Juízo de execução penal e pelo Tribunal de origem; assim, as pretensões devem ser submetidas ao Juízo de origem e, se desfavoráveis, ao recurso cabível, impedindo o conhecimento direto pelo STJ e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; análise obstada por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.