HC 960564 - DECISAO

HC 960564 - DECISAO

O pedido é incabível porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUÃ HEYCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência De Justa Causa, Suspeição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Ausência De Justa Causa Suspeição +3 more

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Parties

LUÃ HEYCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O pedido é incabível porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.