HC 960702 - DECISAO

HC 960702 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante demonstrada que justifique o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do pedido e a ordem de urgência é negada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BENTO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO BENTO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante demonstrada que justifique o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do pedido e a ordem de urgência é negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.