HC 823099 - DECISAO

HC 823099 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substituindo a via própria; a busca pessoal foi considerada legítima com fundamento no art. 244 do CPP diante da fundada suspeita (fuga, dispensa de sacola, local conhecido e conhecimento policial), e a manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) é mantida porque a desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN EVANGELISTA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Desclassificação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Desclassificação Tráfico De Drogas

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Parties

ALAN EVANGELISTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilícitude das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substituindo a via própria; a busca pessoal foi considerada legítima com fundamento no art. 244 do CPP diante da fundada suspeita (fuga, dispensa de sacola, local conhecido e conhecimento policial), e a manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) é mantida porque a desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.