HC 960048 - DECISAO

HC 960048 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as razões apresentadas são incompreensíveis e não indicam, de forma clara, qual o ato coator a ser submetido a exame do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais filho; Paciente: Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Joaquim Pedro de Morais filho

Impetrante

Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do ato coator
  2. 2 cabimento do habeas corpus para tutela da liberdade de locomoção
  3. 3 análise de pedido de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as razões apresentadas são incompreensíveis e não indicam, de forma clara, qual o ato coator a ser submetido a exame do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.