HC 961343 - DECISAO

HC 961343 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria alegada não foi examinada pelo Tribunal a quo e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JANILSON MOURA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
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Parties

JANILSON MOURA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar em endereço diverso do mandado
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da busca

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria alegada não foi examinada pelo Tribunal a quo e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.