HC 961437 - DECISAO

HC 961437 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora no Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição de recurso (agravo regimental) para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: JAYNE CAROLINE PROENCA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0111768-70.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JAYNE CAROLINE PROENCA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0111768-70.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de crianças dependentes
  3. 3 Exaurimento da instância e necessidade de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora no Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição de recurso (agravo regimental) para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.