RHC 206567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes, de plano, os fundamentos excepcionais que autorizariam o trancamento via habeas corpus; há lastro probatório mínimo e a alegação de ausência de vítima e demais questões probatórias exigem dilação probatória e contraditório, sendo inadequado o exame aprofundado em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: GILMARIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Ausência De Vítima, Materialidade E Autoria, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Ausência De Vítima Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

GILMARIO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 se a ausência de vítima justifica o trancamento da denúncia
  3. 3 se a denúncia é inepta de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes, de plano, os fundamentos excepcionais que autorizariam o trancamento via habeas corpus; há lastro probatório mínimo e a alegação de ausência de vítima e demais questões probatórias exigem dilação probatória e contraditório, sendo inadequado o exame aprofundado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.