HC 961569 - DECISAO

HC 961569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, contato e ameaças à vítima) que justificou a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: EDSON TAVARES DE LIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Stj; Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf

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Parties

EDSON TAVARES DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Stj; Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, contato e ameaças à vítima) que justificou a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.