HC 961349 - DECISAO

HC 961349 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, há nos autos elementos concretos (apreensão de 695g de cocaína e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e indicam improcedência, a priori, do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCIANE CASTORINA ROBERTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANE CASTORINA ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para suprimir a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, há nos autos elementos concretos (apreensão de 695g de cocaína e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e indicam improcedência, a priori, do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal