HC 961135 - DECISAO

HC 961135 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da inexistência de flagrante ilegalidade e pelo fato de que a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem; verifica-se, em análise perfunctória, existência de elementos concretos (antecedentes e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia e a prudência de aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Parties
Paciente: MARCUS DOUGLAS GOMES DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

MARCUS DOUGLAS GOMES DA FROTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 Uso de antecedentes na dosimetria e sua influência na fixação do regime e negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da inexistência de flagrante ilegalidade e pelo fato de que a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem; verifica-se, em análise perfunctória, existência de elementos concretos (antecedentes e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia e a prudência de aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.