HC 868300 - DECISAO

HC 868300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca mero reexame de teses, fatos e provas já apreciados na apelação e transitados em julgado, e o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA GIRLENE MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Processual +2 more

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Parties

MARIA GIRLENE MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca mero reexame de teses, fatos e provas já apreciados na apelação e transitados em julgado, e o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.