HC 961801 - DECISAO

HC 961801 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado e analisado por este Tribunal (HC n. 960.241/MG), associado à ausência de exaurimento da instância ordinária e deficiência de instrução probatória exigida para o writ; por tais motivos e com fundamento em precedentes (aplicação analógica da Súmula 691/STF e entendimento sobre impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus), o pedido de liminar foi indeferido e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Reiteração De Impetração, Prova Pericial, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Reiteração De Impetração Prova Pericial Nulidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da reiteração de pedido já analisado por este Tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de revisão por este Tribunal
  3. 3 fundamentação suficiente do indeferimento de diligência pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado e analisado por este Tribunal (HC n. 960.241/MG), associado à ausência de exaurimento da instância ordinária e deficiência de instrução probatória exigida para o writ; por tais motivos e com fundamento em precedentes (aplicação analógica da Súmula 691/STF e entendimento sobre impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus), o pedido de liminar foi indeferido e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.