HC 961733 - DECISAO

HC 961733 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Acesso Aos Autos De Inquérito Policial, Prerrogativas Da Defesa, Prisão Temporária, Súmula 691/stf
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Pedido De Liminar Acesso Aos Autos De Inquérito Policial Prerrogativas Da Defesa Prisão Temporária Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de acesso do advogado aos autos investigatórios

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.