HC 959581 - DECISAO

HC 959581 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WELLINGTON SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisar condenações
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.