HC 961664 - DECISAO

HC 961664 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por vício processual (art. 34, XX, do RISTJ), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou elementos concretos que demonstrassem a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (fundamentação genérica), havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (41,23g maconha e 1,58g cocaína), residência fixa do paciente e ausência de antecedentes ou processos anteriores, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: BRENO DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

BRENO DIAS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por realização da audiência de custódia fora do prazo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por vício processual (art. 34, XX, do RISTJ), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou elementos concretos que demonstrassem a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (fundamentação genérica), havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (41,23g maconha e 1,58g cocaína), residência fixa do paciente e ausência de antecedentes ou processos anteriores, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRENO DIAS MONTEIRO.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de outras medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.