HC 877958 - ACORDAO

HC 877958 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a ação penal foi eivada de nulidade absoluta em razão de interceptações telefônicas ilegais que deram fundamento à denúncia em ambos os feitos decorrentes da mesma investigação (Operação Têmis); assim, os efeitos da anulação devem ser estendidos à paciente mesmo que processada em órgão diverso por prerrogativa de foro, determinando-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que verifique a identidade de situações com os corréus e, havendo ausência de prova decorrente de fonte independente, anule a condenação dela.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Interceptações Telefônicas, Prerrogativa De Foro, Extensão De Decisão, Desmembramento Da Ação Penal, Operação Têmis
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Interceptações Telefônicas Prerrogativa De Foro Extensão De Decisão Desmembramento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da anulação das interceptações telefônicas
  2. 2 Ilicitude das interceptações telefônicas e nulidade absoluta da ação penal
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a ação penal foi eivada de nulidade absoluta em razão de interceptações telefônicas ilegais que deram fundamento à denúncia em ambos os feitos decorrentes da mesma investigação (Operação Têmis); assim, os efeitos da anulação devem ser estendidos à paciente mesmo que processada em órgão diverso por prerrogativa de foro, determinando-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que verifique a identidade de situações com os corréus e, havendo ausência de prova decorrente de fonte independente, anule a condenação dela.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda à análise da identidade de situações da paciente com os corréus beneficiados pela anulação por ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no bojo da Operação Têmis e, na hipótese de ausência de prova decorrente de fonte independente, anular...