HC 859707 - DECISAO

HC 859707 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal. A entrada dos policiais no domicílio foi legitimada por fundadas razões extraídas de elementos objetivos (denúncia, visualização de terceira pessoa saindo da casa, constatação de armamento pela janela e portas abertas), o que afasta a ilicitude das provas; a cadeia de custódia foi considerada preservada com encaminhamento ao ITEP e laudo confirmatório, e as demais teses não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Armas (arts. 12 E 16, Lei N. 10.826/2003), Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 valoração da prova pericial e materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal. A entrada dos policiais no domicílio foi legitimada por fundadas razões extraídas de elementos objetivos (denúncia, visualização de terceira pessoa saindo da casa, constatação de armamento pela janela e portas abertas), o que afasta a ilicitude das provas; a cadeia de custódia foi considerada preservada com encaminhamento ao ITEP e laudo confirmatório, e as demais teses não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.