HC 736711 - DECISAO

HC 736711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; as questões de dosimetria e aplicação das causas de aumento configuram matéria sujeita à discricionariedade vinculada do juiz sentenciante e ao reexame em sede recursal próprio, não revelando ilegalidade manifesta no caso.

Parties
Paciente: ARIZANEIDE COSTA SILVA; Paciente: JOSE CLEILTON ALVES DA SILVA; Paciente: RENATO LIMA DA SILVA JUNIOR; Paciente: DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Causas De Aumento, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Causas De Aumento Cumulação De Majorantes +2 more

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Parties

ARIZANEIDE COSTA SILVA

Paciente

JOSE CLEILTON ALVES DA SILVA

Paciente

RENATO LIMA DA SILVA JUNIOR

Paciente

DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica
  3. 3 suficiência da prova para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; as questões de dosimetria e aplicação das causas de aumento configuram matéria sujeita à discricionariedade vinculada do juiz sentenciante e ao reexame em sede recursal próprio, não revelando ilegalidade manifesta no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus