RHC 204766 - DECISAO

RHC 204766 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de pronúncia quando existe recurso específico previsto no art. 581, IV, do CPP, e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a admissão do writ como substitutivo.

Parties
Recorrente: AGENOR MANOEL FRANCISCO; Recorrente: MAICON MANOEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo, Reexame De Prova, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo Reexame De Prova Preclusão

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Parties

AGENOR MANOEL FRANCISCO

Recorrente

MAICON MANOEL FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Necessidade de reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de pronúncia quando existe recurso específico previsto no art. 581, IV, do CPP, e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a admissão do writ como substitutivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.