HC 962092 - DECISAO

HC 962092 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: FELIPE SANTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento De Liminar

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Parties

FELIPE SANTANA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão objurgado
  2. 2 falta de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (recurso em habeas corpus) nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se