HC 867973 - DECISAO

HC 867973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, aplicando o art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS MANOEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Fixação Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Fixação Da Pena Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS MANOEL DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 reavaliação dos critérios de fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, aplicando o art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.