HC 858698 - DECISAO

HC 858698 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente está sendo recolhido em cela separada e apropriada, com garantias de isolamento, segurança e salubridade, o que atende ao disposto no art. 84, § 2º, da LEP e ao art. 295, § 2º, do CPP; a inexistência de estabelecimento específico não configura constrangimento ilegal, tendo o STJ jurisprudência dominante que admite cela que desempenhe a função de sala de Estado-Maior.

Parties
Impetrante/paciente: ISRAEL SARTORI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acautelamento De Policial Penal, Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior/cela Especial, Art. 84, § 2º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Acautelamento De Policial Penal Prisão Preventiva Sala De Estado Maior/cela Especial Art. 84, § 2º Da LEP

Case Brief

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Parties

ISRAEL SARTORI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de acautelamento em batalhão ou estabelecimento congênere para policial penal (art. 84, § 2º, LEP)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando o acautelamento previsto não for possível
  3. 3 Se a permanência em cela distinta/isolada satisfaz o disposto no art. 84, § 2º da LEP e art. 295, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente está sendo recolhido em cela separada e apropriada, com garantias de isolamento, segurança e salubridade, o que atende ao disposto no art. 84, § 2º, da LEP e ao art. 295, § 2º, do CPP; a inexistência de estabelecimento específico não configura constrangimento ilegal, tendo o STJ jurisprudência dominante que admite cela que desempenhe a função de sala de Estado-Maior.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.