HC 961684 - DECISAO

HC 961684 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal e, como não há julgamento de mérito proferido por este Superior Tribunal passível de revisão, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, tornando o writ inadmissível; além disso, no mérito não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAYANE INACIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509560-34.2020.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DAYANE INACIO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509560-34.2020.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal e, como não há julgamento de mérito proferido por este Superior Tribunal passível de revisão, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, tornando o writ inadmissível; além disso, no mérito não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se