HC 951019 - DECISAO

HC 951019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa também interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, sendo vedado o uso do habeas corpus em substituição ou em paralelo ao recurso especial, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ELIANA HELENA PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Crime Contra Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Crime Contra Ordem Tributária

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Parties

ELIANA HELENA PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de atipicidade formal da conduta por valor do tributo e ausência de dolo de apropriação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa também interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, sendo vedado o uso do habeas corpus em substituição ou em paralelo ao recurso especial, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.