HC 957962 - DECISAO

HC 957962 - DECISAO

A impetração não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de entorpecente, petrechos típicos, anotações e confissão em vídeo) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; além disso, a apreciação em sentido diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Não Favorável Ao Pedido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

YURI HENRIQUE TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Não Favorável Ao Pedido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar acórdão

Ratio Decidendi

A impetração não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de entorpecente, petrechos típicos, anotações e confissão em vídeo) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; além disso, a apreciação em sentido diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal