HC 888006 - DECISAO

HC 888006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram investigação prévia do Centro de Comando e Controle da Guarda Municipal, abordagem fundada e vídeo em que a paciente autorizou a entrada no domicílio, atuação legítima da Guarda Municipal (conforme ADPF 995/DF), e elementos concretos que justificam a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, notadamente as quantidades apreendidas e indícios de mercancia (33 g de maconha; 42,90 g de cocaína; sacos plásticos e quatro balanças de precisão) e registros em sua folha de antecedentes.

Parties
Paciente: MARIANA SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Guarda Municipal Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

MARIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e autorização
  2. 2 ilegalidade da busca realizada por guardas municipais
  3. 3 inexistência dos requisitos para imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram investigação prévia do Centro de Comando e Controle da Guarda Municipal, abordagem fundada e vídeo em que a paciente autorizou a entrada no domicílio, atuação legítima da Guarda Municipal (conforme ADPF 995/DF), e elementos concretos que justificam a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, notadamente as quantidades apreendidas e indícios de mercancia (33 g de maconha; 42,90 g de cocaína; sacos plásticos e quatro balanças de precisão) e registros em sua folha de antecedentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se a decisão