HC 958114 - DECISAO

HC 958114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que o STJ não possui competência para revisar julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, e, da CF, havendo risco de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON ADILSON SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON ADILSON SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impacto do trânsito em julgado na admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que o STJ não possui competência para revisar julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, e, da CF, havendo risco de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.