HC 958705 - DECISAO

HC 958705 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o impugnação se dirige a acórdão com trânsito em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária da Corte, não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via HC ex officio; fundamento expresso em art. 105, I, "e" da CF e normas do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONY IGOR APARECIDO GUIDOTTI RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Abolitio Criminis, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

JHONY IGOR APARECIDO GUIDOTTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por alegada abolitio criminis (analogia ao RE 635.659/Tema 506)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de HC ex officio

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o impugnação se dirige a acórdão com trânsito em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária da Corte, não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via HC ex officio; fundamento expresso em art. 105, I, "e" da CF e normas do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.