HC 961149 - DECISAO

HC 961149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso cabível, a matéria impugnada não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que admitir o pedido importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERSON VINICIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

EVERSON VINICIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso cabível, a matéria impugnada não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que admitir o pedido importaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.