RHC 203724 - DECISAO

RHC 203724 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para autorizar as interceptações, suas prorrogações, buscas e prisões temporárias com base em indícios mínimos apurados na investigação; não se verificou constrangimento ilegal passível de reconhecimento de plano, e a verificação aprofundada das provas e de eventual imprescindibilidade das medidas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão temporária foi superada por prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Prorrogação De Interceptação, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Nulidade De Provas, Conversão Em Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Prisão Temporária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos que autorizem interceptações telefônicas e prorrogações
  2. 2 Fundamentação das decisões judiciais que autorizaram interceptações e buscas domiciliares
  3. 3 Possibilidade de declarar nulidade das provas obtidas por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para autorizar as interceptações, suas prorrogações, buscas e prisões temporárias com base em indícios mínimos apurados na investigação; não se verificou constrangimento ilegal passível de reconhecimento de plano, e a verificação aprofundada das provas e de eventual imprescindibilidade das medidas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão temporária foi superada por prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.